Faremos breves considerações sobre as principais mudanças no CTB, que entram em vigor em 12 de abril de 2021. O novo CTB, começou a ter suas alterações em vista, a partir do ano de 2019, mas, em 2020 transformou-se em Projeto de Lei. Ao todo, foram 57 alterações que irão impactar diretamente na vida do […]
Publicado em 01.04.2021 o novo artigo prevê: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe física ou psicologicamente, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.” Resumindo, o crime consiste […]
Informativo – Cancelamento de Reservas e Serviços – MP 948.20Baixar